| Recebimento: 06/05/2026 |
Fase: Sancionar ou Promulgar |
Setor:Secretaria Parlamentar |
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Tempo gasto: 167 dias, 6 horas, 34 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/05/2026 |
Fase: Sancionar ou Vetar |
Setor:Poder Executivo |
| Envio: 06/05/2026 15:40:26 |
Ação: Sanção
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: APÓS A APROVAÇÃO DO PROJETO COM A EMENDA MODIFICATIVA, AMBOS FORAM ENCAMINHADOS PARA A COMISSÃO DE JUSTIÇA PARA A ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
E A REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N.º 08/2026 FOI LIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07/04/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação Projeto e Veto |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/05/2026 15:32:18 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: O PROJETO DE LEI COM A EMENDA APROVADA FORAM APROVADOS POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 31/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2026 |
Fase: Incluir na Sessão para votação do Projeto |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 06/05/2026 15:27:49 |
Ação: Incluído na Sessão
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: A EMENDA MODIFICATIVA N.º 01/2026 FOI INCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 31/03/2026 E APROVADA POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2026 |
Fase: Discutir e Votar o Parecer |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/05/2026 15:21:32 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: PARECER APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2026 |
Fase: Incluir na Sessão para Votação |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 06/05/2026 15:20:23 |
Ação: Incluída
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Complemento da Ação: PARECER INCLUÍDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24/03/2026 PARA VOTAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2026 |
Fase: Elaborar Parecer da Comissão |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 06/05/2026 15:19:34 |
Ação: Parecer Elaborado
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 14 minutos
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Complemento da Ação: PARECER ELABORADO NA REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO REALIZADA NO DIA 24/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/03/2026 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos |
| Envio: 11/03/2026 11:01:23 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 45 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/03/2026 |
Fase: Incluir na Sessão para Leitura (PL) |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 09/03/2026 14:10:13 |
Ação: Incluído na Sessão
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: O PROJETO DE LEI FOI LIDO EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03/03/2026 E ENCAMINHADO À PROJUR PARA ANÁLIS E PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/03/2026 |
Fase: Protocolar |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 04/03/2026 11:19:03 |
Ação: Protocolado (PL)
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Complemento da Ação: PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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