Data de apresentação 04/11/2019 14:27:07
 N° Processo 1147/2019
 N° Protocolo 1147/2019
 ID 47385
 Ementa

Dispõe sobre a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica ou em situação de vulnerabilidade social, por empresas contratadas pelo Município de São Sebastião, num percentual mínimo de 5% (cinco por cento) das suas contratações.

 Autoria

Ernane Primazzi;

 Situação

Tramitando