| Recebimento: 16/12/2025 |
Fase: Arquivado - Promulgado |
Setor:Secretaria Parlamentar |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/12/2025 |
Fase: Sancionar ou Promulgar |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 16/12/2025 09:19:22 |
Ação: Arquivar - Promulgado
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Tempo gasto: 40 minutos
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Complemento da Ação: O PROJETO DE LEI FOI PROMULGADO PELO PRESIDENTE DESTA CASA DE LEIS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2025 |
Fase: Sancionar ou Vetar |
Setor:Poder Executivo |
| Envio: 16/12/2025 08:38:18 |
Ação: Sanção
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: O PROJETO DE LEI FOI ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO - OFÍCIO N.º 250/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2025 |
Fase: 1ª Discussão e Votação Projeto e Veto |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/12/2025 08:36:32 |
Ação: Aprovado
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Complemento da Ação: O PROJETO DE LEI FOI APROVADO POR MAIORIA DE VOTOS (9x1) EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25/11/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2025 |
Fase: Incluir na Sessão para votação do Projeto |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 16/12/2025 08:35:36 |
Ação: Incluído na Sessão
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Complemento da Ação: O PROJETO DE LEI FOI INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25/11/2025 PARA VOTAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2025 |
Fase: Discutir e Votar o Parecer |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/12/2025 08:34:44 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 14 minutos
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Complemento da Ação: O PARECER DIVERGENTE DA PROCURADORIA DESTA CASA DE LEIS FOI ANEXADO AO PROJETO DE LEI N.º 84/2025.
APÓS, O PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E FINANÇAS FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18/11/2025 PARA VOTAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2025 |
Fase: Incluir na Sessão para Votação |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 16/12/2025 08:19:50 |
Ação: Incluída
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Complemento da Ação: PARECER INCLUÍDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18/11/2025 PARA VOTAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2025 |
Fase: Elaborar Parecer da Comissão |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 16/12/2025 08:18:54 |
Ação: Parecer Elaborado
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Tempo gasto: 26 dias, 20 horas, 12 minutos
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Complemento da Ação: PARECER CONJUNTO ELABORADO EM REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E DA COMISSÃO DE FINANÇAS REALIZADA NO DIA 18/11/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/11/2025 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos |
| Envio: 17/11/2025 09:56:44 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 3 dias, 14 minutos
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Complemento da Ação: Junte-se aos autos o meu parecer;
Após, encaminhe-se à Parlamentar para prosseguimento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2025 |
Fase: Incluir na Sessão para Leitura (PL) |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 13/11/2025 13:52:28 |
Ação: Incluído na Sessão
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: O PROJETO DE LEI FOI LIDO EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11/11/2025 E ENCAMINHADO À PROJUR PARA ANÁLISE E PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2025 |
Fase: Protocolar |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 13/11/2025 13:48:18 |
Ação: Protocolado (PL)
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Complemento da Ação: PARA A SESSÃO DO DIA 11/11/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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